Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Impugnações ao pedido de registro de loteamento. Controvérsia acerca da competência para exame do recurso manejado contra decisão que rejeita os aludidos expedientes administrativos. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, CPC, art. 535, I e II, são cabíveis para correção dos vícios de contradição, obscuridade e omissão, sendo admitidos, outrossim, em hipótese de erro material. No caso dos autos, observa-se a existência de omissão no acórdão deste órgão fracionário quanto ao voto proferido pela e. Ministra Maria Isabel Gallotti, razão pela qual se impõe o acolhimento dos aclaratórios para supressão da referida incorreção, sem, contudo, atribuir qualquer efeito infringente ao julgado. ... (Continua)