Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sobrestamento. Descabimento. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e da Lei 10.833/2003. Creditamento em razão de bens integrantes do ativo fixo imobilizado, não utilizados na fabricação de produtos destinados a venda ou a prestação de serviços. Lei 10.833/2003, art. 3º, VI. Norma expressa que veda o aproveitamento de créditos. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Impossibilidade.

«1. Sem amparo a pretensão da parte em suspender a análise do presente processo em razão da afetação do REsp 1.221.170/PR ao rito dos recursos repetitivos, visto que a matéria lá tratada refere-se ao conceito de «insumo previsto no inciso II do Lei 10.637/2002, art. 3º e da Lei 10.833/2003 para fins de legitimar o creditamento, enquanto que as questões aqui tratadas referem-se ao creditamento previsto no inciso VI e à restrição elencada no § 3º, I, do artigo em comento. ... (Continua)