Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Casa da moeda do Brasil (cmb). ICMS. Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a casa da moeda do Brasil e o estado do Rio de Janeiro. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária desta suprema corte. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a cmb, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Verossimilhança da pretensão de direito material e constatação da ocorrência de situação de potencialidade danosa. Tutela de urgência deferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)