Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Competência da justiça do trabalho para processar e julgar causa entre servidor público admitido sem concurso público, sob regime celetista, antes da CF/88. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 906.491-RG/df. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Depósito de FGTS. Deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.