Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria. Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.