Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação de cobrança entre viúvas de magistrados estaduais e o Estado de Santa Catarina, ante a inexistência, na hipótese, de declaração de suspeição ou impedimento ou, ainda, de demonstração de interesse de mais da metade dos magistrados do tribunal de origem na causa. Precedentes. ... (Continua)