Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual da relação de trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados. Impossibilidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)