Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Honorários fixados em juízo como direito autônomo do advogado. Inoponibilidade da transação englobando honorários sem a ciência do titular do direito. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, sem prejuízo do direito do agravante de tirar carta de sentença e prosseguir com a execução contra a devedora dos honorários, inclusive chamando à lide sua constituinte se a ela fora destinada a verba honorária arbitrada ao recorrente.