Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Policial militar demitido. Reintegração ao serviço público. Em sede de Conselho de Justificação julgado, por unanimidade, perante o Tribunal de Justiça Militar, foi reconhecida a incompatibilidade e a indignidade do recorrente, até então Primeiro Tenente PM, para com o Oficialato da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, em consequência, foi decretada a perda do posto e patente. Pleito de reintegração e posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos. Competência da Justiça Militar. Inteligência do § 4.º do CF/88, art. 125, com redação atribuída pela Emenda Complementar n.º 45/04. Nova ordem constitucional que ampliou a competência da Justiça Especializada, que passou a processar e julgar também demandas envolvendo atos disciplinares militares. Pedido de reintegração que não pode ser apreciado e julgado por esta Justiça Comum Estadual. Manutenção do «decisumque determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. Recurso não provido.