Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança preventivo. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e Entretenimento. Seccional São Paulo. Abrasel-SP. Interposição objetivando eximir-se das penalidades impostas por Lei Estadual 13541/09 que proibiu o fumo em ambientes públicos. Descabimento. A referida Lei está em consonância com a Convenção-Quadro sobre o Controle e Uso do Tabaco, assinada e ratificada pelo Brasil, e, portanto, integrada ao ordenamento jurídico pátrio como Lei. O Estado de São Paulo tomou a iniciativa, no exercício de sua competência legislativa concorrente, suplementar constitucionalmente outorgada (art. 24, incisos VI, VIII e XII e art. 1º a 4º da Constituição Federal), e editou a Lei Estadual Anti-Fumo. Preciosa iniciativa que atuou em proteção ao direito e à vida, saúde e meio ambiente equilibrado que, propugnados pela referida Lei, seguem a máxima da ampla proteção aos direitos fundamentais. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.