Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação de rescisão de contrato para aquisição de casa própria, com pedido de perdas e danos. Contrato de sociedade em conta de participação que, em verdade, é de consórcio. Competência recursal que era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, e após a unificação dos tribunais deste Estado, as Câmaras que passaram a decidir as questões relativas ao tribunal extinto é que têm competência para julgá-las. Conflito negativo de competência suscitado pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Competência recursal da câmara suscitante. Conflito declarado procedente e desatado nos termos do art. 201 do Regimento Interno.