Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Rosana. Dispositivos insertos na norma mencionada disciplinando infrações político-administrativas, bem como o respectivo procedimento. Inviabilidade da análise pelo Órgão Especial, da compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal, pela via direta. Equívoco na vestibular quanto ao parâmetro indicado. Hipótese, entretanto, em que a causa de pedir nas ações diretas é reputada aberta, admitindo-se ao tribunal examinar a questão constitucional por fundamento diverso. Evidente usurpação da competência da União no que tange à disciplina do direito penal e processual. Necessidade de observância do Princípio Federativo. Violação dos artigos 21, I, da Constituição Federal, 1º e 144 da Constituição Estadual e Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.