Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspeição. Exceção. Oposição em face de Desembargador sob a alegação de que teria prejulgado a causa ao julgar outra demanda entre as partes com objeto distinto, além de estar prevento outro Desembargador para os recursos pendentes, estranhando, ainda, a celeridade com que enviou os autos das apelações ao seu revisor. Descabimento. Necessidade de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, inclusive aquelas envolvendo manutenção ou concessão da antecipação da tutela, considerando a potencialidade de causar dano efetivo e concreto à parte, em razão de imposição Constitucional. Não configuração como prejulgamento da causa ou de outra. Competência do Excepto para a apreciação dos recursos que restou reconhecida pelo Desembargador Presidente da Sessão de Direito Privado, restando, ainda, devidamente comprovado que o mesmo julga com celeridade todos os feitos que lhe são afetos. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do Excepto. Exceção desacolhida