Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Incumbindo ao Estado, em seu sentido amplo, em âmbito nacional, o cumprimento das disposições constitucionais a respeito da preservação da saúde dos cidadãos, vigorando o critério da solidariedade no que tange à competência dos distintos níveis do Poder Público da Federação Brasileira, inarredável custeie tratamento de enfermo acometido de lesão ulcerada em membro inferior, com oxigenoterapia hiperbárica, não podendo este aguardar o deslinde de eventual controvérsia entre autoridades públicas para definição de quem tem incumbência de providenciar tratamento prescrito. Decisão de procedência parcial da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.