Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e do Prefeito do Município de São Paulo buscando seja assegurado o direito à transcrição de bem imóvel mediante o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº: 11154/91, ou seja, com base no valor venal indicado na escritura, sem as alterações introduzidas pela Lei nº: 14256/06, pelo Decreto Municipal nº: 46228/05, bem como pela Portaria nº: 81/05. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunalde Justiça.