Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo estado-membro. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal, em sede de controle normativo abstrato, dessa pessoa política. Precedentes. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa exercer, em ato singular, o controle dos pressupostos de admissibilidade das espécies recursais. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela er 21/2007). Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Decisão que, proferida monocraticamente, não conhece do recurso de agravo do estado, por manifestamente inadmissível. Recurso de agravo contra essa decisão, deduzido pelo governador de estado. Interposição tardia, pois, para revestir-se de eficácia convalidadora, deveria ter sido realizada dentro do prazo recursal (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º). Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do estado-membro em sede de controle normativo abstrato

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)