Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Complementação de proventos e indenização. Pretendido recebimento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e outras diferenças pagas a menor. Emenda da inicial realizada para restringir o pedido ao período em que o servidor tornou-se estatutário. Prescrição quinquenal configurada. Pagamento efetivado, no período não prescrito, das verbas reclamadas. Incorreção nos pagamentos não demonstrada. Inicial julgada improcedente. Decisão, entretanto, que não poderia analisar o pedido de recebimento do adicional de insalubridade, quando servidor celetista, devido a redução do pedido inicial e da falta de competência da justiça comum. Recurso não provido.