Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação do delito de tráfico para o previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de nulidade por incompetência do Tribunal de Justiça para análise do feito. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/2006, art. 60. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)