Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4002.4100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e do trabalho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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