Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4002.6400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime de contrabando. (CP, art. 334, § 1º, «c). Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Para se entender de forma diversa do que decidido pelas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise de legislação infraconstitucional, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF