Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Titular de mandato eletivo ainda no exercício. Competência de magistrado de primeiro grau. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 24.3.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 2.797/DF, o Tribunal Pleno assentou que «tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. ... (Continua)