Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em ação civil originária. Competência do STF para o julgamento de lide entre a ect e o distrito federal. Existência de conflito federativo. Imunidade recíproca. ISSQN.

«1. Ainda que a lide diga respeito a tributo inserido na competência típica dos municípios (ISSQN), não envolve ente desta esfera da Federação, e sim o Distrito Federal, expressamente acolhido no CF/88, art. 102, I, f. Ademais, cuida-se da aplicação ou extensão da imunidade recíproca à ECT, a configurar conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra constitucional de competência. A competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí advindas são temas sensíveis ao equilíbrio do Pacto Federativo, pois afetam diretamente a autonomia dos entes federativos ao atingirem as receitas de que dispõem para a consecução de seus objetivos. ... (Continua)