Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4963.5001.7400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016. ... ()

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