Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso ordinário. Decisão que deve ser impugnada por intermédio de agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Regra recepcionada pela constituição de 1988 com hierarquia de Lei ordinária. Matéria não regulada expressa ou tacitamente no CPC de 2015. Esgotamento da jurisdição do STJ. Inadequação de recurso dirigido a órgão jurisdicional desta corte. Cabimento tão somente de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do art. 313, II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabe agravo de instrumento de ato de Presidente (ou Vice-Presidente) de Tribunal que não admitir recurso de competência do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a decisão que não admite ou nega seguimento ao recurso ordinário dirigido ao Pretório Excelso deve ser impugnada por agravo de instrumento, e não agravo interno. ... (Continua)