Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4000.0200

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda proposta por dependente. Assistência à saúde oferecida a empregados, ex-empregados e pensionistas, de acordo com disposições de norma interna da empresa e convenção coletiva de trabalho. Falhas no repasse de valores devidos. Competência do juízo trabalhista.

«- Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) da PETROBRAS decorre das disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. ... ()

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