Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Pretensão mandamental. Nomeação, posse e exercício no cargo do bacen. Indicação do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Incompetência do STJ para processar e julgar, originalmente, o feito. Remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau, em face de remanescer, no writ, autoridade federal não contemplada no CF/88, art. 105, I, b.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, consubstanciado na não nomeação do impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, em face de desistência de dois candidatos nomeados e de surgimento de uma vaga, por exoneração de candidata nomeada e empossada. ... (Continua)