Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação asafe. Violação da ampla defesa pela ausência de documentos que embasaram a denúncia. Desnecessidade. Incompetência do juízo no qual houve serendipidade ou encontro fortuito de provas. Não configuração. Interceptação telefônica como primeira medida investigativa. Não ocorrência. Nulidades das interceptações telefônicas e ambientais. STJ é a autoridade coatora. Impossibilidade de conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não há violação ao princípio da ampla defesa a ausência das decisões que decretaram a quebra de sigilo telefônico em investigação originária, na qual de modo fortuito ou serendipidade se constatou a existência de indícios da prática de crime diverso do que se buscava, servindo os documentos juntados aos autos como mera notitia criminis, em razão da total independência e autonomia das investigações por não haver conexão delitiva. ... (Continua)