Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 Ementa: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 salários-mínimos vigentes (sem consideração aos consectários legais). Aplicação dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 3º da Lei 9.099/95. Renúncia tácita do excesso de crédito que ultrapassar o limite legal do rito. Recurso provido.