Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pelo consumidor. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Entendimento pacificado nesta Turma Recursal. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial. Valor arbitrado com moderação (R$ 3.000,00). Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com a ressalva de que a ré poderá, mediante apuração regular do débito em ação futura, exigir o crédito que alega possuir. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).