Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.