Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.