Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MODULOU SUA DECISÃO PARA ENTENDER HÍGIDOS OS RECOLHIMENTOS ATÉ 01.01.2023 - , TORNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERGASTADA INDEVIDA, PORQUE SE TRATA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 ATÉ EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA A PARTIR DA DATA ADREDE ESPECIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.