Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.