Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Recurso especial do estado do Paraná provido, em face da existência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 agravo interno que impugna questão não apreciada, na decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 211/STJ. Prescrição do direito de ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, inclusive em sede de remessa oficial e embargos de declaração. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)