Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4554.4000.0800

1 - STJ Reclamação. Tentativa de furto em estabelecimento comercial com sistema de vigilância. Inexistência de crime impossível. Inobservância de entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo pelo julgado reclamado. Procedência da ação.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF