Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, determinou a adoção, pelo município réu, da correção do valor venal do imóvel, nos termos dos cálculos do perito do juízo. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e 7 e 126 do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)