Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Município de ilhéus. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Não enquadramento na previsão do art. 19 do ADCT. Contratação realizada menos de cinco anos antes da promulgação da constituição. Competênciada justiça do trabalho.

«Trata-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso da trabalhadora no serviço público, porque não subsumida a hipótese do art. 19 do ADCT, nem investidura regular em cargo público. A contratação de natureza celetista, que não é passível de conversão automática em relação estatutária, atrai a competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que não se tratou, no caso, de contratação temporária de índole administrativa prevista em lei própria que configure desvirtuamento de regime jurídico ou de contratação sob regime estatutário, sendo incontroverso nos autos que a reclamante labora em proveito do acionado desde 2/5/1988, na condição de empregada vinculada ao regime do FGTS. Obediência ao julgamento da ADI 3.395-6/DF. ... (Continua)