Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 156, 599 e 617, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a princípios constitucionais. Violação de matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade aos arts. 23 e 232, ambos do regimento interno do tjdft. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)