Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 04/09/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)