Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1161.8002.7900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Atestado médico. Prazo de validade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade d. ... ()

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