Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária (crp). Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa com a edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. ... (Continua)