Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.6480.0000.3000

1 - STF Agravo regimental na reclamação. ADI 4.876/DF. Ressalva do direito dos que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma na ADI 4.876/DF é adequada para aferição da correção dos limites considerados pela autoridade administrativa para fins de decisão quanto à manutenção ou não do vínculo com o servidor estabelecido sob a égide da Lei Complementar 100/2007, não competindo ao STF a análise de atos de autoridade administrativa do Estado de Minas Gerais referentes ao vínculo formado com seus servidores. ... ()

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