Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Do mesmo modo, entendeu-se que o parágrafo 11, combinado com o 3º do CF/88, artigo 62 - Constituição Federal, estão a justificar a manutenção dos atos que foram praticados com base na Medida Provisória 446 objeto de contestação nesta ação. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da Medida Provisória 446/08, assim, permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, o que se deve dar na via administrativa. ... (Continua)