Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5105.5002.1600

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial. Teoria

«DA ACTIO NATA. ... ()

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