Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5610.1000.3700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em conflito de competência. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para ensejar o simples reexame da causa, ausentes omissões, obscuridade e contradições que devam ser sanadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF