Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito constitucional. Expedição do certificado de regularidade previdenciária (crp). Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. ... (Continua)