Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16127, de 4 de fevereiro de 2016. Estabelecimento de normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá outras providências. Ação proposta por associação de classe. Atendimento dos requisitos do art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial. Interesse jurídico na causa e representatividade una. Presença. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade da norma. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Lei que restringe o direito de propriedade e intervém no domínio econômico. Afronta ao art. 1º, da Constituição Estadual, e aos artigos 22, I, e 25, § 1º, ambos, da CF/88. Inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.