Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Alegação de violação da competência deste Tribunal de Justiça porque a ação civil pública em questão configura verdadeiro controle da constitucionalidade de lei municipal, o que deve ser postulado em via própria, cuja competência é do Órgão Especial. Inocorrência. Decisão de Primeira Instância, assim como aquelas proferidas nos agravos de instrumento em nada violaram a competência deste Órgão Especial. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Pedido improcedente.