Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Observância do enunciado 16 da enfam. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC, de 1973, a parte agravante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 no âmbito do agravo interno, o que não é cabível. Observância do Enunciado 16 da ENFAM e precedentes do STJ. ... (Continua)