Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão na decisão embargada quanto à análise dos honorários recursais. Não cabimento. Recurso interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

«1. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos, entre os quais: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). ... (Continua)